Proposta quer proibir uso de gaiolas de reprodução a animais domésticos no MS

Visando impedir a ocorrência de maus tratos e crueldade aos animais de estimação, podem ser proibidas em Mato Grosso do Sul o uso das gaiolas de reprodução, popularmente conhecidas como fábricas de filhotes ou equipamentos análogos que forcem o cruzamento, caso o Projeto de Lei 236/2021, seja aprovado.

A iniciativa é de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), apresentada nesta quinta-feira (19) na Assembleia Legislativa e será aplicada aos animais compreendidos como vertebrados, mamíferos, de convívio domiciliar e afetivo do ser humano, dele dependentes e que não repelem a tutela humana.

“O objetivo é eliminar esse instrumento que provoca o sofrimento aos animais assegurando a eles a saúde física e emocional durante o processo de reprodução”, afirmou o deputado Marçal Filho na justificativa da proposta.

Caso aprovada, a nova lei prevê imposição de multa de 300 a 1.000 Uferms, equivalente a R$ 12.585 a R$ 41.950 em agosto de 2021 caso a infração seja cometida por pessoa física e de 1.000 a 3.000, ou seja, de R$ 41.950 a R$ 125.850 a pessoas jurídicas que cometerem tal infração, a depender da capacidade econômica do infrator e da gravidade da conduta, além de apreensão dos animais a ambas pessoas. As multas podem dobrar em caso de reincidência – período inferior a cinco anos.

Caso o infrator seja médico veterinário, as aplicações previstas no projeto ocorrem sem prejuízo das demais sanções previstas pelos Conselhos Regional e Federal de Medicina Veterinária.

A proposta ainda determina que a fiscalização da nova lei, caso aprovada, será de competência do Poder Executivo, assim como a regulamentação e as despesas que ocorrerão por dotações orçamentárias próprias. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).