TJMS mantêm aposentadoria para 7 ex-deputados de MS

Os desembargadores do órgão especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiram por unanimidade manter a aposentadoria especial concedida a seis ex-deputados estaduais e um atual em sessão realizada no início da tarde desta quarta-feira (6).

O benefício foi outorgado no período entre 2006 e 2009, mas foi alvo de contestação por meio de uma ação popular iniciada em 2008. Dos beneficiados, apenas um ainda ocupa mandato: Londres Machado (PP). Ary Rigo, Roberto Orro e Humberto Teixeira já faleceram, mas as famílias dos dois primeiros continuam recebendo o benefício.

No caso de Teixeira, cujo familiar não foi identificado, o benefício cessou com o falecimento em 2021, vítima de covid-19. Completam a lista Valdenir Machado, Antônio Carlos Arroyo e Maurício Picarelli, todos atualmente fora do cenário político.

A ação popular, que perdurou por quase 16 anos, questiona a constitucionalidade do benefício. Durante esse período, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos chegou a determinar a anulação dos pagamentos, mas os políticos recorreram alegando que contribuíram de boa-fé e de forma regular.

O advogado do grupo, Carlos Marques, havia previamente afirmado que a medida está de acordo com a legalidade.

“No caso desses sete deputados, eles contribuíram tempo suficiente e havia uma lei que previa aposentadoria pelo regime próprio do estado, a Lei 3.150, de 2005. Portanto, entre 2006 e 2009, sete ex-deputados preenchiam os requisitos e se aposentaram. Eles contribuíram pelo tempo necessário, respaldados por uma lei vigente