Vítimas de violência poderão receber isenção em concursos

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O Projeto de Lei 697/24, proposto pelo deputado Reimont (PT-RJ), busca isentar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de taxas de inscrição em concursos e processos seletivos da administração pública federal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta visa não apenas proteger a integridade física e moral das mulheres, mas também promover sua emancipação econômica, possibilitando que elas quebrem o ciclo de violência.

Segundo Reimont, a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos visa facilitar o acesso à justiça e à igualdade de oportunidades, eliminando obstáculos financeiros que impedem essas mulheres de ingressarem no mercado de trabalho, especialmente no setor público.

Para garantir a concessão da isenção, o projeto estabelece a exigência da apresentação de documentos que comprovem a existência de ação penal ou inquérito policial contra o agressor. No caso de declaração falsa por parte da candidata, ela será eliminada do concurso. Se já tiver sido nomeada, sua admissão ao emprego poderá ser anulada após procedimento administrativo que garanta sua ampla defesa.

O projeto seguirá em análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.