Comissão de Proteção a Criança e Adolescente apresenta relatório sobre a situação dos Conselhos Tutelares à prefeita Adriane Lopes

A Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, composta pelo presidente Coronel Villasanti, vice-presidente vereador Clodoilson Pires e os membros Ayrton Araújo, Willian Maksoud e Paulo Lands, entregaram nesta segunda-feira, 3 de abril, a prefeita Adriane Lopes o Relatório de fiscalização às sedes dos cinco Conselhos Tutelares de Campo Grande, realizado em 3 de março.

Foram visitados pela Comissão, o Conselho Tutelar Lagoa, Conselho Tutelar Centro, Conselho Tutelar Sul, Conselho Tutelar Norte (Região Oeste) e Conselho Tutelar Bandeira (Região Leste), para conhecer as estruturas, a forma de atendimento, as necessidades e ouvir sugestões.

Em todas as sedes dos conselhos foi preenchido durante a visita um questionário padrão, para avaliação da infraestrutura, materiais e equipamentos.

Durante as visitas os vereadores conversaram com os conselheiros responsáveis pelo atendimento à população e verificaram que todas as sedes funcionam das 7h30 às 11h e das 13h às 17h30, com subdivisão e abrangência de atuação hipotética, sem critério divisório proporcional quantitativo igualitário, para atender os 74 bairros de Campo Grande.

O relatório apresentou as seguintes sugestões: Implementação de políticas públicas que abranjam três eixos: Assistência Social, Educação e Saúde, conforme as sugestões abaixo:
Ausência de projetos de contra turno escolar, que ajudará as crianças e adolescentes nas atividades escolares, esportivas, desenvolvimento cognitivo, evitando o contato com alguns perigos das ruas.
Ausência de vagas nas EMEI – Escola Municipal de Educação Infantil e escolas de ensino fundamental e ensino médio, em tempo integral.

Os conselheiros relatam dificuldade nos agendamentos de médicos especializados, como neurologia e psiquiatria. Há uma grande demanda de crianças e adolescentes que precisam de tratamento psicológico.

Também foram identificados ausência de políticas voltadas ao atendimento a crianças, adolescentes e familiares envolvidos com o uso de álcool e drogas ilícitas.

A sugestão dos conselheiros é a criação de Comunidade Terapêutica para acolhimento de adolescentes, conforme a Resolução nº3 de 24/07/2020 do SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

– Promover ações preventivas no mês de maio, em alusão ao dia 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

-Solicitar implantação de clínica para adolescentes em drogadicção (adictos), pois segundo informações levantadas junto aos Conselhos Tutelares, na Capital não existe clínica pública destinada aos jovens em situação de dependência química.

-Realizar mapeamento das sete regiões da Capital e promover uma nova divisão das áreas, para aperfeiçoar o fluxo de atendimentos entre os 5 Conselhos Tutelares hoje atuantes.

-Implementação com urgência dos três novos Conselhos Tutelares, com base na determinação do Tribunal de Justiça, ainda este semestre, por meio de eleição extraordinária, tendo em vista que a próxima eleição acontece só no dia 1º de outubro e a posse em 10 de janeiro de 2024, para a gestão de 2024 a 2028.

-Implantação imediata de escuta especializada (exigência da legislação), quer seja em escolas municipais e estaduais e nas unidades de saúde da Capital.

Atualmente as escutas especializadas são encaminhadas à DEPCA – Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente, que funciona em horário comercial, tendo que realizar encaminhamentos para CEPOL ou DEPAC, locais estes que não possuem atendimento de escuta especializada para crianças e adolescentes vítimas.

-Investir em capacitação dos profissionais da segurança pública para melhorar o atendimento das crianças e dos adolescentes, que são vítimas dos mais diversos crimes.

– Criar um sistema integrado para que as informações fluam com maior rapidez para agilizar a tomada de providências e a celeridade na confrontação de problemas reincidentes e tipo de encaminhamentos.

-Implantar dentro de um Sistema Integrado, o serviço de notificação por parte da SESAU (necessidade de unificar cadastros e dados de atendimentos realizados pelos Conselhos Tutelares), referente aos casos de crianças e adolescentes em situação gestacional, para conhecimento e acompanhamento pelo Conselho Tutelar.

-Ofertar capacitação aos Conselheiros Tutelares e equiparação de protocolo de dados para facilitar e padronizar o serviço desenvolvido nos cinco Conselhos e facilitar qualquer articulação que precise ser implantada dentro da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

-Promover campanhas educativas constantes envolvendo a rede de proteção, as entidades representativas da sociedade e a população em geral.

-Melhorar a busca ativa com a realização de pesquisas constantes com famílias e estudantes: esse diálogo, além de colaborar para a manutenção da relação permite identificar quais são as dificuldades que causam a falta de participação e mapear possíveis casos que tem risco de evasão escolar.

Uma das estratégias desenvolvidas desde antes da pandemia, é a metodologia da Busca Ativa, que mobiliza gestores municipais e estaduais com o objetivo de monitorar os índices de evasão escolar e promover o fortalecimento de vínculos entre os estudantes e a escola.

A função do Conselho, na Busca Ativa está na verificação do aproveitamento escolar a fim de determinar aos pais ou ao responsável as medidas para solucionar os problemas que estejam atrapalhando o desempenho e exigir a matrícula de alunos com base em decisões judiciais.

– Providenciar com urgência identificação funcional (crachás) para os conselheiros, para facilitar o acesso deles aos locais onde são acionados, por meio de identificação padronizada.

Na avaliação do presidente da Comissão, “ A união de esforços, o envolvimento de toda a rede de proteção e a priorização que está sendo dada a este importante tema, nos faz acreditar na melhoria do atendimento da criança e adolescente em situação de risco”, destacou Coronel Villasanti.

A prefeita Adriane Lopes se comprometeu a melhorar toda estrutura de atendimento da rede de proteção, e ser parceira para aprimorar as ações inerentes ao Executivo Municipal, principalmente no que tange a melhor estruturação dos Conselhos Tutelares e a efetivação de mais três Conselhos Tutelares, conforme determinação do Tribunal de Justiça.

Participaram da reunião a Desembargadora Elizabete Anache, Coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça e a Juíza Katy Braum, Titutal da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso, além de secretários municipais, cujas as pastas tem relação com o atendimento da criança e adolescente.

Todos os presentes se comprometeram em buscar apoio a rede de proteção à criança e adolescente, por meio de um projeto mais abrangente junto ao Governo Federal, visando arcar com estrutura e manutenção do Centro que deve ser construído próximo a Casa da Mulher Brasileira.