Audiência Pública apresenta propostas para melhorar a rede de proteção à criança e ao adolescente

Foi realizada nesta quarta-feira (15) a audiência pública com o tema: Rede de proteção das crianças e dos adolescentes em situação de risco, proposta a pedido do presidente vereador Coronel Villasanti (PSL), atual presidente da Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Conseguimos mobilizar todos os órgãos públicos que compõem a rede de proteção e também as entidades representativas e a população para debater um tema tão importante para a sociedade. Através da Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente poderemos fiscalizar a estruturação, o funcionamento, o atendimento, a capacitação dos seus integrantes, investindo em ações preventivas e cumprimento dos seus objetivos institucionais”, destacou o proponente da Audiência.

Ao final o vereador Coronel Villasanti apresentou as deliberações resultantes da audiência, para auxiliar a rede de proteção aos direitos da criança e adolescente, por meio da nova comissão criada pela Câmara:

-Melhoria da capacitação com ação contínua dos profissionais da saúde, educação, segurança pública, assistência social e conselheiros tutelares.

-Melhoria das condições da escuta especializada e do depoimento especial.

-Ampliação dos Conselhos Tutelares para pelo menos 09, atendendo Resolução N° 170 de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) no seu artigo 2°, § 1° que afirma que cabe aos municípios criar e manter um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes.

-Criação do Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente, tendo por base o projeto preliminar da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de MS, onde todos os setores de proteção à criança e ao adolescente possam trabalhar no mesmo prédio atuando juntos, facilitando o trâmite e solução das demandas. Uma outra possibilidade semelhante é a criação da Casa da Criança, cujo projeto está sendo feito pela Secretária de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) para posteriormente ser enviado para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Todos os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande se comprometem a buscar recursos junto a Bancada Federal para a concretização de um local destinado especificamente para atender as crianças e os adolescentes em situação de risco.

-Fiscalização frequente através da recém criada Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente da rede de proteção, quanto a estruturação, funcionamento, atendimento, capacitação dos seus integrantes, investimento em ações preventivas e cumprimento dos seus objetivos institucionais.

-Solicitação junto a Delegacia Geral da Policia Civil para que a DEPCA funcione 24 horas.

-Melhorar a estrutura dos Conselhos Tutelares.

-Realizar campanha publicitaria para informação sobre a rede de proteção.

-Solicitar ao Tribunal de Justiça para que seja colocado no sistema E-SAJ um dispositivo de alerta para garantir a prioridade na tramitação processual nos casos em que crianças e adolescentes são colocados em situação de risco.

-Avaliar a possibilidade de alterar a forma de escolhas dos conselheiros tutelares fazendo por concurso público.

Compõem a Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, o presidente Coronel Villasanti, o vice-presidente Clodoilson Pires e os membros Ayrton Araújo, Willian Maksoud e Paulo Lands.