Procon de Campo Grande orienta consumidores diante do cancelamento de pacotes de viagem pela 123 Milhas

Businessman holding luggage, waiting for airport arrival generated by artificial intelligence

No último dia 18, a empresa “123 Milhas” gerou polêmica ao comunicar o cancelamento de pacotes de viagem e emissão de passagens contratadas da linha “Promo”, com datas flexíveis e embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. A decisão, alegada pela empresa como resultado de “circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade”, levanta questionamentos sobre os direitos dos consumidores e a legalidade das medidas tomadas.

O Procon Municipal de Campo Grande emitiu um comunicado para esclarecer o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação a essa situação e como os consumidores devem proceder diante do impasse.

A empresa informou que todos os pacotes de viagens cancelados seriam reembolsados na forma de vouchers, acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para a compra de passagens, hotéis e pacotes futuros. No entanto, o Procon destaca que essa imposição contraria a legislação consumerista, especialmente o artigo 35 e seus incisos do CDC.

Segundo o CDC, nas situações em que o descumprimento contratual é de responsabilidade exclusiva do fornecedor, o consumidor tem a livre escolha de:

1. Exigir o cumprimento do contrato conforme ofertado pela empresa.
2. Rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, devidamente atualizada, mais o ressarcimento das perdas e danos.
3. Aceitar outro produto ou serviço equivalente.

O Procon de Campo Grande ressalta que cláusulas contratuais que permitem o cancelamento unilateral são consideradas abusivas e, portanto, nulas. Além disso, o reembolso deve ser feito de forma a não prejudicar os consumidores, e a opção por vouchers não pode ser imposta ou exclusiva.

Em defesa dos direitos dos consumidores lesados por essa situação, o Procon Municipal coloca-se à disposição para receber reclamações. Os consumidores podem fazer suas reclamações presencialmente na sede do Procon, localizada na Av. Afonso Pena, n.º 3128, Centro, ou através do site www.consumidor.gov.br.

A empresa “123 Milhas” não se pronunciou novamente após o comunicado inicial, porém, diante das orientações do Procon Municipal, os consumidores afetados têm à disposição recursos para proteger seus direitos e buscar resoluções para o impasse.