Assembleia aprova Lei do Pantanal, um marco na conservação e desenvolvimento sustentável

Na última quinta-feira (14), a Assembleia Legislativa efetuou a aprovação da redação final da inovadora Lei do Pantanal, que agora aguarda a sanção do Governo para entrar em vigor. Este marco histórico representa a primeira legislação dedicada ao uso da área pantaneira a ser proposta e aprovada em dois turnos, resultando de amplo debate envolvendo institutos de conservação, produtores locais e o Governo Federal.

A Lei do Pantanal, de autoria do Governo de Mato Grosso do Sul, recebeu elogios de setores da sociedade diretamente ligados à questão. A legislação destaca-se ao abordar a preservação do bioma, que ostenta 84% de seu território preservado, sendo um dos mais importantes e conservados do planeta. Ademais, adota práticas modernas e inovadoras, garantindo a conciliação entre a preservação e atividades sustentáveis para promover o desenvolvimento.

A legislação abrange a conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável da AUR-Pantanal (Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira). Um dispositivo crucial é introduzido: o Fundo Clima Pantanal, oficialmente denominado Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal. Esse mecanismo viabiliza programas de pagamento por serviços ambientais na região, utilizando recursos estaduais, doações, convênios, emendas parlamentares e até a comercialização de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs).

Com regras rigorosas para o uso de propriedades rurais na AUR-Pantanal, a Lei do Pantanal se torna a base para ações que visam reduzir o desmatamento no bioma. Estabelece diretrizes para a gestão de áreas de preservação permanente e reservas legais, com foco na conservação do solo, biodiversidade e recursos hídricos.

Além da conservação ambiental, a legislação incentiva a pesquisa orientada ao uso sustentável, recuperação de áreas degradadas, educação ambiental e a manutenção de padrões de vida que assegurem o bem-estar social da população local. Prevê a exploração econômica rentável de atividades tradicionais na região, promovendo uma abordagem holística para o desenvolvimento sustentável.

A Lei do Pantanal destaca-se na prevenção e combate ao desmatamento ilegal, priorizando áreas de preservação permanente e promovendo a restauração de áreas degradadas. Incentivos fiscais, financeiros e de créditos são oferecidos para impulsionar a certificação ambiental de atividades e a rastreabilidade das cadeias produtivas sustentáveis.

A legislação delimita atividades pecuárias extensivas e de pastoreio nas áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, com permissões ou restrições baseadas no tamanho da propriedade e tipo de vegetação. Autorizações ambientais para supressão vegetal exigem condições prévias, como registro regular no CAR-MS e ausência de infrações administrativas.