18°C 28°C
Campo Grande, MS
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) publicou no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (23) uma série de editais e portarias que notificam motoristas que podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou cassada. As publicações tratam de processos administrativos já instaurados e estabelecem prazos para apresentação de recurso ou para o início do cumprimento das penalidades.
De acordo com os editais, os condutores notificados podem apresentar defesa administrativa até 31 de janeiro de 2026, conforme indicado nos respectivos processos. Caso não haja manifestação dentro do prazo, nem a entrega voluntária do documento de habilitação, o cumprimento da penalidade passa a valer a partir de 15 de fevereiro de 2026, nos termos da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Diário Oficial informa ainda que, nos casos de suspensão do direito de dirigir, parte da penalidade inclui a realização obrigatória do curso de reciclagem para condutor infrator, além da aprovação em exame teórico. O Detran-MS orienta que o acompanhamento do processo e a protocolização de recursos podem ser feitos de forma on-line, por meio do portal de serviços do órgão.
As publicações também alertam que o motorista que for flagrado dirigindo durante o período de suspensão estará sujeito à instauração de processo de cassação da CNH, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os editais e portarias estão disponíveis na íntegra no Diário Oficial do Estado, que detalha os fundamentos legais, prazos e orientações para cada tipo de penalidade aplicada pelo Detran-MS.
