IPTU em Campo Grande: quando a correção monetária se transforma em crise de legalidade

O debate em torno do IPTU de Campo Grande deixou de ser meramente tributário e assumiu contornos institucionais, jurídicos e políticos. O que poderia ser uma atualização rotineira de valores acabou se convertendo em uma das maiores controvérsias recentes da administração municipal, gerando insegurança, indignação social e questionamentos legítimos sobre legalidade e transparência.

A Prefeitura sustenta que o reajuste aplicado decorre exclusivamente da correção monetária pelo IPCA-E, no percentual de 5,32%. Em tese, a atualização monetária não configura aumento real de tributo e, por isso, pode ser realizada por decreto, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Esse argumento, isoladamente, seria suficiente para encerrar a discussão. O problema é que a realidade dos carnês entregues à população não confirma essa narrativa.

Milhares de contribuintes se depararam com aumentos muito superiores à inflação oficial. Em alguns casos, os valores ultrapassam dezenas de pontos percentuais; em outros, alcançam patamares absolutamente incompatíveis com qualquer conceito razoável de mera correção inflacionária. Quando o impacto sentido pelo contribuinte é de 40%, 100% ou mais, o discurso técnico perde força e surge uma pergunta inevitável: houve, de fato, apenas correção monetária?

A resposta passa pela base de cálculo do IPTU, o valor venal dos imóveis. A Constituição Federal é clara ao exigir que qualquer majoração de tributo esteja prevista em lei. Embora a correção monetária seja admitida por ato infralegal, a alteração substancial da base de cálculo não é. Se o valor venal foi recalculado, reavaliado ou ajustado por critérios novos ou pouco transparentes, não se trata mais de simples atualização, mas de aumento indireto de imposto, o que exige debate legislativo, publicidade dos critérios técnicos e controle político.

Outro fator que agravou a percepção de abuso foi a cobrança conjunta da taxa de coleta de lixo no mesmo carnê do IPTU. Ainda que juridicamente sejam exações distintas, a forma de apresentação dificulta a compreensão do contribuinte e mascara o impacto real de cada cobrança. Transparência tributária não é favor administrativo; é dever constitucional. O cidadão precisa saber exatamente o que está pagando e por qual motivo.

A redução do desconto para pagamento à vista, de 20% para 10%, aprofunda ainda mais o problema. Benefícios fiscais, assim como tributos, estão submetidos ao princípio da legalidade. A supressão ou redução de um desconto que impacta diretamente o valor final pago pelo contribuinte não pode ser tratada como mero detalhe administrativo. Ao fazê-lo por decreto, o Executivo expôs-se a questionamentos jurídicos consistentes e abriu espaço para ações judiciais que poderiam ter sido evitadas com diálogo institucional.

O resultado desse conjunto de decisões foi previsível: reação da sociedade civil organizada, manifestações de entidades de classe, posicionamento crítico da OAB, debates acalorados na Câmara Municipal e uma crescente judicialização do tema. Mais grave que isso, instalou-se um ambiente de insegurança jurídica, especialmente nocivo para o setor imobiliário, para investidores e para o próprio planejamento financeiro das famílias.

É importante registrar que a discussão não é sobre a necessidade de arrecadação. Municípios dependem do IPTU para manter serviços públicos essenciais. O ponto central é outro: arrecadar exige legalidade estrita, critérios técnicos claros, previsibilidade e respeito ao contribuinte. Quando esses pilares são fragilizados, a arrecadação deixa de ser instrumento de gestão e passa a ser fonte de conflito.

Campo Grande precisa, com urgência, retomar o caminho do diálogo e da transparência. Uma revisão técnica da planta genérica de valores, amplamente debatida, com critérios objetivos e linguagem acessível, é não apenas recomendável, mas necessária. Da mesma forma, qualquer alteração que impacte o bolso do contribuinte deve passar pelo crivo do Legislativo, como manda a Constituição.

O episódio do IPTU 2026 deixa uma lição clara: governar não é apenas decidir, é explicar, justificar e ouvir. Sem isso, mesmo medidas que poderiam ser legítimas se tornam politicamente insustentáveis e juridicamente vulneráveis. O contribuinte não rejeita pagar impostos; rejeita pagar no escuro, sem clareza, sem previsibilidade e sem respeito à lei.