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Empresas e cidadãos com dívidas de ICMS em Mato Grosso do Sul poderão regularizar a situação com até 90% de desconto em multas e juros. Donos de veículos poderão pagar o IPVA 2027 com 15% de abatimento ainda em dezembro. As duas propostas foram enviadas pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Assembleia Legislativa na quarta-feira (28) e começam a tramitar nesta semana, em regime de urgência, para que os prazos de fim de ano sejam cumpridos.
As medidas fazem parte de um conjunto de projetos da área tributária que o Executivo encaminha aos deputados na reta final do ano legislativo. Junto com o orçamento de 2027, estimado em R$ 27,99 bilhões, o pacote busca dar fôlego a quem está em débito com o fisco e organizar as contas do Estado para a transição da reforma tributária.
O Refis, previsto no Projeto de Lei 157/2026, alcança dívidas de ICMS com fato gerador até 30 de abril de 2026. Entram débitos ainda não cobrados, já inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou em discussão administrativa. Também podem ser incluídos parcelamentos anteriores, rompidos ou em andamento, e débitos do Simples Nacional cuja cobrança foi transferida ao Estado.
Quem pagar em parcela única, até 28 de dezembro de 2026, terá redução de 90% nas multas e nos juros de mora. Como o portal mostrou quando o projeto chegou à Assembleia, quem precisar parcelar também tem desconto:
O desconto incide sobre multas e juros, e não sobre o imposto devido. O projeto dispensa a apresentação de garantias ou o arrolamento de bens para os novos parcelamentos. Cada prestação deve ter valor mínimo de 10 Uferms, e as parcelas seguintes à primeira são corrigidas pela Selic.
Pelas contas do portal, uma empresa com R$ 10 mil de ICMS atrasado, mais R$ 3 mil de multa e R$ 2 mil de juros, deve hoje R$ 15 mil. Com o Refis, o valor fica assim:
O exemplo é ilustrativo. O valor exato de cada caso é calculado na data da adesão.
Para manter o benefício, o contribuinte precisa ficar em dia. Três parcelas em aberto, ou atraso de mais de dois meses em qualquer uma delas, rompem o acordo, e as reduções sobre o saldo restante se perdem. A adesão também implica reconhecer a dívida e desistir de ações judiciais e recursos administrativos sobre os valores incluídos.
O Refis traz alívio além do ICMS em atraso. O projeto abre novo prazo para quem deixou de recolher a contribuição ao Fundersul exigida para usar o diferimento do ICMS em produtos agropecuários ou outros incentivos fiscais. Ao pagar, o contribuinte recupera o benefício, e as autuações ligadas ao atraso perdem efeito. O parcelamento pode chegar a 36 meses, com entrada de 5%, e o pedido deve ser feito até 15 de dezembro.
Empresas que atrasaram a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e de outras declarações exigidas pelo fisco também poderão ter a multa anistiada, se entregarem os documentos no novo prazo a ser fixado pelo Executivo.
O Projeto de Lei 158/2026 antecipa para dezembro o desconto de 15% no pagamento à vista do IPVA 2027. O prazo vai até 28 de dezembro de 2026, quando o trabalhador já terá recebido o 13º salário. Os boletos devem ser liberados a partir de novembro.
O texto também torna permanentes as alíquotas reduzidas, que hoje dependem de decreto renovado todo ano:
| Veículo | Alíquota na lei hoje | Alíquota proposta |
|---|---|---|
| Carros de passeio, camionetas, utilitários e caminhonetes | 5% | 3% |
| Caminhões, ônibus, micro-ônibus e motor-casa | 3% | 1,5% |
Fonte: Projeto de Lei 158/2026. As alíquotas reduzidas já são aplicadas hoje por decreto.
Na prática, o contribuinte ganha segurança: o valor que já paga fica garantido, e qualquer mudança futura dependerá de votação na Assembleia.
A proposta estende a isenção total do IPVA, já concedida a veículos movidos a gás natural veicular, aos que usam biometano. Também garante a devolução prioritária do valor a quem antecipar o pagamento e tiver o veículo furtado, baixado ou transferido para outro estado antes de 1º de janeiro. A partir de 2028, o desconto para pagamento à vista será de até 15%, podendo variar conforme a data ou o meio de pagamento.
O projeto ainda permite que o Executivo defina a isenção do primeiro emplacamento conforme o tipo, o uso, o valor ou o impacto ambiental do veículo. Segundo o presidente da Assembleia, deputado Gerson Claro (PP), a intenção é manter o benefício para os carros populares. Os critérios dependem de regulamentação.
Mato Grosso do Sul tem cerca de 860 mil veículos tributáveis. Metade do que é arrecadado com o IPVA fica com o município onde o veículo está licenciado.
Outras propostas da área tributária ainda estão em elaboração e não têm data para chegar à Assembleia. Entre elas estão a revisão de incentivos fiscais concedidos por decreto e a alíquota modal do ICMS, hoje em 17%, a menor do país. A adequação da Constituição Estadual ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) já tramita na Casa.
Ao detalhar a pauta do Executivo, Gerson Claro afirmou que o objetivo é preservar investimentos e serviços durante a transição, que vai até 2033. Ele lembrou que os repasses futuros aos estados terão como base a arrecadação de 2026 e 2027. “O corte de despesas está no primeiro item daquilo que a gente acredita que é o equilíbrio fiscal, não estamos falando de aumento de tributo”, disse.
O deputado também esclareceu a discussão sobre o uso de informações de recebimentos via Pix ou transferência bancária na fiscalização de empresas do Simples Nacional. Segundo ele, a ideia é definir regras para o futuro, nos moldes do que já ocorre em nível nacional. A medida ainda está em debate, e a possibilidade de cruzamento de dados não significa que todo recebimento por Pix seja irregular, nem que uma movimentação isolada resulte em multa.
O governo avalia ainda uma regulamentação específica para os microempreendedores individuais (MEIs). Por serem de natureza tributária, os próximos projetos devem ser apresentados pessoalmente por Riedel aos deputados.
