Lei do Pantanal é aprovada em 2ª votação e segue para sanção do governador

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Nesta quarta-feira (13) a Assembleia Legislativa aprovou, por ampla maioria, a 1ª Lei do Pantanal, um marco aguardado nacionalmente pela sua importância na preservação de um dos principais biomas do planeta.

Em uma votação de segunda discussão, 23 parlamentares manifestaram apoio à lei, enquanto apenas um, o deputado João Henrique Catan (PL), votou contra. O deputado expressou preocupações com possíveis prejuízos aos pequenos produtores rurais da região devido às restrições impostas pela nova legislação.

Aprovada após debates entre o Governo de Mato Grosso do Sul, instituições ambientais, autoridades públicas e o setor produtivo, a legislação foi apresentada pelo Executivo no final de novembro, sendo votada e aprovada em um período de 15 dias.

A Lei do Pantanal traz medidas destinadas a reduzir o desmatamento e promover a restauração do território. Restrições a atividades agropecuárias, como a criação de gado confinado, são impostas, e a implantação de diques, drenos, barragens e outras formas de alteração do curso das águas é proibida.

Durante entrevistas na Assembleia Legislativa, o deputado João Catan protestou contra a aprovação da lei, afirmando que suas 14 emendas foram rejeitadas sem discussão. Ele expressou preocupações sobre a entrega de terras para o Ministério do Meio Ambiente e para banqueiros.

O projeto foi elaborado em conjunto por organizações não-governamentais (ONGs), produtores rurais e os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, além de outros institutos de atuação regional e federal, visando alcançar um consenso.

Com cerca de 84% dos 9 milhões de hectares do Pantanal preservados, a lei contempla a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, popularmente chamado de Fundo Clima Pantanal. Esse fundo terá recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado, pagamentos de multas ambientais, transferências diversas, captação de recursos, doações, emendas parlamentares e comercialização de créditos de carbono.

O presidente da SOS Pantanal, Alexandre Bossi, destacou a inovação do Fundo Clima Pantanal, que tem a finalidade de remunerar os produtores que adotarem práticas especificadas pela nova lei.