Nelsinho, Soraya e Tereza votam a favor da limitação de poderes do STF

Os três senadores de Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad do PSD, Soraya Thronicke do Podemos e Tereza Cristina do PP, votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC, aprovada com 52 votos favoráveis contra 18, surge como uma resposta do Congresso Nacional às tensões com o STF.

A PEC, idealizada pelo senador Oriovisto Guimarães do Podemos-PR e relatada por Esperidião Amin do PP-SC, propõe restrições significativas às decisões monocráticas dos ministros do STF. Decisões monocráticas são aquelas tomadas individualmente por um ministro, sem a necessidade de deliberação do plenário do STF. Com a nova medida, essas decisões não poderão mais ser usadas para suspender leis ou atos dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo, incluindo o presidente da República, Lula do PT, e o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco do PSD-MG.

A PEC também estabelece regras específicas para casos de recesso judiciário e a tramitação de ações no STF. Durante o recesso, decisões monocráticas só serão permitidas em situações de urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal terá que revisar essas decisões em até 30 dias após o retorno aos trabalhos. Além disso, a PEC determina que processos que afetem políticas públicas ou gerem despesas para qualquer poder do governo estejam sujeitos às mesmas normas.

Outro ponto importante da PEC é a exigência de que decisões cautelares – aquelas tomadas como medidas de precaução – em ações de inconstitucionalidade de leis sejam julgadas em até seis meses, passando a ter prioridade na pauta do tribunal após esse prazo.