Governo cancela mais de 76 mil licenças de pescadores no país

O Ministério da Pesca e Aquicultura oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e atinge parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre setembro e dezembro do ano passado.

No Mato Grosso do Sul, o impacto desta nova etapa foi mínimo. Apenas uma licença de pescador profissional foi cancelada no Estado, em Miranda, conforme levantamento divulgado após a publicação oficial. Apesar do número reduzido agora, o pente-fino federal já havia atingido o Estado anteriormente: em novembro de 2025, outras 159 licenças foram anuladas em Mato Grosso do Sul, sendo 57 delas em Corumbá.

O cancelamento definitivo segue as regras estabelecidas pela Portaria MPA 127, de 2023, que define normas e procedimentos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão da licença profissional. Conforme o regulamento, o registro é anulado quando o titular não regulariza pendências que motivaram a suspensão anterior.

Com a licença cancelada, o profissional perde o direito de exercer a pesca com fins comerciais e deixa de ter acesso a benefícios vinculados ao registro, como o seguro-defeso. O ministério também pode anular registros de pessoas falecidas ou de quem não comprova, dentro do prazo exigido, o exercício da atividade pesqueira.

A cassação também pode ocorrer por decisão judicial ou por solicitação de órgãos de fiscalização e controle, após processo administrativo. Entre os motivos mais comuns para a penalidade estão a ausência de atualização anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).

Segundo a pasta, a lista completa das licenças canceladas por unidade da federação será disponibilizada no site oficial do ministério. O órgão informou ainda que não cabe recurso contra os cancelamentos atuais, pois os profissionais não apresentaram contestação durante a fase de suspensão.

Os novos cancelamentos se somam a outras medidas adotadas nos últimos anos. Em 2025, mais de 300 licenças foram cassadas por falta de recadastramento obrigatório, além de cerca de 7,9 mil registros extintos em razão da morte dos titulares. Desde 2023, o ministério atua em parceria com a Polícia Federal para apurar fraudes e acessos irregulares nos sistemas de registro e monitoramento da atividade pesqueira, com cumprimento de mandados judiciais em diferentes regiões do país.