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Campo Grande, MS
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deve julgar o pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para restabelecer o bloqueio mensal de R$ 12 milhões das contas da Prefeitura de Campo Grande e do Governo do Estado, com o objetivo de garantir o funcionamento da Santa Casa. O julgamento ocorre após o fim do convênio emergencial que sustentava o hospital até abril de 2026.
O impasse ocorre em meio a um déficit estrutural que gira em torno de R$ 12 milhões por mês. Mesmo após o repasse emergencial de aproximadamente R$ 54 milhões firmado no fim de 2025, a situação financeira do hospital não foi resolvida de forma definitiva.
A ação judicial teve início em 2025, quando o MP apontou que Estado e município, responsáveis solidários pelo financiamento da saúde, não estavam garantindo condições adequadas de atendimento. Na decisão inicial, a Justiça determinou a apresentação de um plano de reorganização da unidade em até 90 dias, além do bloqueio mensal de recursos públicos para assegurar a execução das medidas.
Posteriormente, o bloqueio foi substituído por multa diária de R$ 5 mil. Agora, o MP tenta reverter essa mudança, defendendo que a penalidade não foi suficiente para garantir avanços concretos na reestruturação do hospital.
No parecer mais recente, o Ministério Público sustenta que não basta continuar encaminhando pacientes para a Santa Casa sem assegurar estrutura mínima para atendimento. O órgão reforça que a ausência de planejamento efetivo mantém risco real de comprometimento dos serviços.
O convênio emergencial firmado entre Prefeitura, Governo do Estado e União previa repasses temporários entre janeiro e abril de 2026. O acordo foi tratado desde o início como solução provisória e não estruturante, com prazo definido para encerramento.
Além disso, os recursos tinham destinação limitada. O dinheiro foi direcionado principalmente para pagamento de médicos e parte da folha de funcionários, sem autorização para quitar dívidas acumuladas, fornecedores ou outras obrigações financeiras do hospital.
Dados apresentados no processo indicam que a Santa Casa responde por cerca de 40% dos leitos hospitalares de Campo Grande e concentra aproximadamente 70% dos atendimentos de alta complexidade da Capital, com cerca de 90% dos serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Sem a continuidade dos aportes emergenciais após abril, a discussão volta ao Judiciário. Até o momento, não há confirmação pública de um novo acordo financeiro com o mesmo porte nem de um plano definitivo de sustentabilidade para o hospital a partir de maio.
A análise do TJMS deve definir se os repasses serão novamente garantidos por meio de bloqueio judicial ou se a manutenção dos serviços seguirá sem uma fonte assegurada de financiamento mensal.
