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Lula veta projeto que equipararia diabetes tipo 1 a deficiência

Decisão foi fundamentada em argumentos constitucionais e fiscais, segundo Presidência

13/01/2025 às 10h30 Atualizada em 13/01/2025 às 20h23
Por: Redação
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Lula veta projeto que equipararia diabetes tipo 1 a deficiência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 2.687/2022, que equipararia legalmente o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (13).

Aprovada pelo Plenário do Senado em dezembro de 2024, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais, com relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto previa que portadores de diabetes tipo 1 seriam abrangidos pelas mesmas regras aplicadas às pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Justificativas do veto

A Presidência da República afirmou ter consultado diversos órgãos, incluindo os ministérios da Fazenda, da Saúde e a Advocacia-Geral da União (AGU), antes de tomar a decisão. Entre os principais argumentos, destacou-se que o projeto contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional no Brasil. Segundo essa convenção, a deficiência decorre da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, não de uma condição médica específica.

Outro ponto levantado foi a inconstitucionalidade fiscal do projeto, que criaria despesas obrigatórias sem indicar uma fonte de financiamento. A Presidência destacou que o texto violaria dispositivos constitucionais que exigem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e previsão de fontes de custeio para despesas obrigatórias.

"A proposição contraria o interesse público ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial", afirmou o governo. Além disso, o texto foi criticado por não apresentar soluções fiscais para o aumento de despesas de caráter continuado.

Repercussão no Congresso

Nas redes sociais, o senador Alessandro Vieira lamentou o veto e defendeu sua derrubada no Congresso Nacional. "É lamentável que o governo escolha fazer economia burra às custas de quem mais precisa. Vamos agora trabalhar pela derrubada do veto, pois esse é um projeto justo e necessário", afirmou.

Para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta de votos de deputados (257) e senadores (41) em sessão conjunta do Congresso.

Contexto e impacto do diabetes tipo 1

O diabetes mellitus tipo 1, que afeta entre 5% e 10% das pessoas com diabetes no Brasil, exige tratamento com insulina, medicamentos, planejamento alimentar e atividade física para controle dos níveis de glicose no sangue. A Sociedade Brasileira de Diabetes reforça que o acompanhamento médico é essencial para a qualidade de vida dos pacientes.

O projeto vetado previa que o Poder Executivo desenvolvesse instrumentos específicos para a avaliação de portadores de diabetes tipo 1, em linha com as regras já estabelecidas para pessoas com deficiência.

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